Vergonha na Corte: a unanimidade burra que resultou na aprovação das contas de Tarso pelo TCE.

O título original do artigo do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos é "Contas estaduais de 2014: a lamentável unanimidade!".

O editor mudou tudo de propósito. O TCE é constituído em sua grande maioria por ex-deputados aposentados, nomeados por um rodízio informal que contempla os interesses dos cinco maiores Partidos com assunto na assembléia: PMDB, PP, PT, PDT e PTB. Um não rejeita a conta do outro por razões politicamente óbvias. Os conselheiros aprovaram as contas de Tarso por unanimidade, ignorando mais uma vez o consistente parecer contrário emitido pelo procurador Geraldo Da Camino. Pior: Da Camino e ninguém tem para onde apelar de verdade. 

Leia o artigo:

O Tribunal de Contas do Estado, numa unanimidade lamentável, recomendou  a aprovação das contas estaduais do exercício de 2014, mesmo tendo na mão dois relatórios, uma  da sua equipe técnica e outro do Ministério Público de Contas (MPC),  eivados de  irregularidades.

São tantas as irregularidades constantes dos relatórios citados, que precisaria de um espaço muitas vezes maior que este  para descrevê-las. Por isso, vou me deter em algumas.

 

Sabemos  que existem falhas que decorrem da própria situação financeira do Estado, como foram  a aplicação insuficiente em certas funções, como educação e saúde e a utilização de recursos do Fundeb para pagar aposentados. A mesma razão talvez explique a utilização  de R$ 358 milhões do IPE–Saúde em outras finalidades,  outro fato lamentável.

 

Outras falhas, no entanto, poderiam e deveriam ter sido evitadas, como a abertura de créditos orçamentários adicionais sem que existissem os necessários recursos, facilitando, como isso, a geração de déficits.  

Além disso, foram deixadas de lançar despesas, elevando o déficit real do exercício para R$ 3,4 bilhões,  2,6 vezes maior que o valor que aparece nos balanços, de 1,3 bilhão. Só para efeito de comparação, esse déficit é 7,4 vezes o apurado no último ano do governo anterior (2010).  

Isso um dia terá que ser regularizado, transferindo para um futuro governo o ônus de apresentar um déficit que existiu em exercícios precedentes, o que não de deixa de ser uma contabilidade criativa ou uma “pedalada” fiscal, tão condenados em nível federal.  

Os saques do caixa único, que passaram de R$ 4,636 bilhões em 2010 para R$ 11,790 bilhões em 2014, foram multiplicados por 2,5. E a dívida de curto prazo passou de R$  3,024 bilhões para R$ 9,662 bilhões no mesmo período, mais 220%.

 

Se a gama de compromissos estaduais e a situação financeira justificam as irregularidades,  na opinião do relator, nada justifica, no entanto,  a  criação de enormes despesas para todo o período governamental seguinte, ao mesmo tempo em foram esgotados ou praticamente isso, os depósitos judiciais que vinham financiando os déficits.

Foi esgotado também o limite de endividamento, que estava em quinze pontos percentuais em relação à receita corrente líquida, no final da gestão anterior, em 2010.  Parte desses empréstimos foi aplicada no custeio, contrariando o art.167, inciso III da Constituição federal.

 

Houve criação de despesas de caráter continuado, mediante a concessão de reajustes parcelados, cujos maiores índices  incidem a contar de novembro de 2014, com reflexos no período governamental seguinte, estendendo em muitos casos até 2018. Muitos desses reajustes foram concedidos  a taxas que chegam duas ou até três vezes o provável crescimento da receita, tudo isso num total desrespeito ao art. 21, conjugado com os artigos 16 e 17 da lei de responsabilidade fiscal.

 

Nesse fato é que reside o maior problema da gestão em causa, que foi de inviabilizar a gestão seguinte, transferindo a ela um déficit superior a R$ 5 bilhões e sem recursos para enfrentá-lo. E isso não é nada grave, sendo até elogiado,  na visão do  Tribunal de Contas

 

O próprio MPC, que emitiu parecer contrário,  diz textualmente que se o Tribunal de Contas tivesse ao longo de décadas julgado com mais rigor as contas públicas, o Estado não estivesse nessa situação financeira.

 

Apesar de tudo as contas foram aprovadas por unanimidade e com elogio do relator, o que pode ter consequências lamentáveis,  seja dificultando a aprovação das reformas necessárias pelo atual governo, seja dizendo para os administradores futuros que as leis não precisam ser respeitadas.

E o mais lamentável é que isso venha do órgão que existe exatamente para exigir o cumprimento da legislação no campo das contas públicas, às vezes tão severo no julgamento de certos casos. E o pior de tudo é que a aprovação se deu por unanimidade, a mais lamentável unanimidade!