Marco Alba derruba em juízo dívida de R$ 90 milhões com o Banrisul. Herança Maldita foi deixada pelos prefeitos do PT.

A Justiça de Gravataí, através da decisão do juiz Vinícius Tatsch dos Santos (Processo nº 015/1.12.0008181-3), da 1ª Vara Cível, declarou, nesta segunda-feira, 25, prescrita a dívida de R$ 90 milhões que o Banrisul cobrava do Município. O processo se referia a débitos que a Prefeitura tinha com a CEEE, que haviam sido “vendidos” ao Banrisul, em 2002, e que de forma irregular foram pagos entre 1997 e 2011. Com essa decisão, foi confirmada a queda da última e mais importante restrição que havia contra Gravataí na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a busca de financiamentos. “Esta é uma vitória que simboliza toda a luta que este governo tem feito na busca da correção, transparência e legalidade dos atos administrativos”, afirma o prefeito Marco Alba. Isso representa a exclusão da segunda dívida mais expressiva da qual o município já havia pago uma parte.

Em dezembro do ano passado, o juiz federal Bruno Brum Ribas, atendendo ao pleito da Prefeitura, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), já havia decidido que “a repactuação da dívida, cuja operação fora considerada irregular pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se tratava de operação de crédito entre instituição financeira e ente da Federação (Município), a qual se destina a refinanciar dívida não contraída junto à própria instituição concedente”. Ou seja, Gravataí, ao firmar acordo de parcelamento de dívida com o Banrisul, em 2011, reconheceu e acertou pagar uma dívida de forma irregular.

Inicialmente, Gravataí possuía uma dívida de R$ 9,8 milhões com a CEEE, em virtude do fornecimento de energia elétrica entre setembro de 1992 e agosto de 1997, para iluminação pública, e entre dezembro de 1996 e agosto de 1997, para iluminação de prédios próprios. Em junho de 2000, a CEEE e o município firmaram contrato de parcelamento, para a regularização dos débitos de energia elétrica. Para tanto, acordaram o parcelamento em 100 vezes, com pagamentos de outubro de 2000 a janeiro de 2009.

Em 28/02/2002, a CEEE cedeu o seu crédito ao Banrisul, mediante Contrato de Cessão de Créditos. Até 2004, a Prefeitura pagou o que havia sido repactuado. Com juros e multas contratuais, o débito, então de “propriedade” do Banrisul, chegou a R$ 100 milhões em 2011. Nesse ano, ao assinar um novo contrato com o Banrisul, a pretexto de reduzir a dívida de R$ 86 milhões para R$ 24 milhões (que de início era de R$ 9 milhões), a Prefeitura reconheceu um débito que já havia sido declarado irregular pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Diante das irregularidades, em 19/04/2012, o município encaminhou notificação ao Banrisul avisando que, a partir daquela data, os pagamentos das prestações mensais decorrentes do contrato seriam cancelados. Em 11/07/2012, o Banrisul ingressou com ação de cobrança de R$ 90 milhões, sustentando a inadimplência da obrigação desde maio de 2012. “Essa decisão representa também o fim de um peso que recaía sobre a sociedade gravataiense, que era quem arcava com essa dívida, contraída de forma irregular”, finaliza o procurador Geral do Município, Jean Torman.