Dilma decreta que todo avião ou helicóptero de estatais também são públicos

A partir de agora, até aeronaves de estatais como Banco do Brasil, Petrobrás e Caixa são públicas. Começou o festerê eleitoral para os membros do governo da República. Leia e compare:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
      A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
       Art. 1o Revoga-se o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
      Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
     Brasília, 26 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2013
"Art. 107. As aeronaves classificam-se em civis e militares.
        § 1° Consideram-se militares as integrantes das Forças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para missões militares (artigo 3°, I).
        § 2° As aeronaves civis compreendem as aeronaves públicas e as aeronaves privadas.
        § 3° As aeronaves públicas são as destinadas ao serviço do Poder Público, inclusive as requisitadas na forma da lei; todas as demais são aeronaves privadas.
        § 4° As aeronaves a serviço de entidades da Administração Indireta Federal, Estadual ou Municipal são consideradas, para os efeitos deste Código, aeronaves privadas (artigo 3°, II).      (Revogado pela Lei nº 12.887, de 2013)

        § 5° Salvo disposição em contrário, os preceitos deste Código não se aplicam às aeronaves militares, reguladas por legislação especial (artigo 14, § 6°)"

10 comentários:

Anônimo disse...

Mais um passo ao bolivarianismo.

Cesar disse...

A culpa disso estar acontecendo, é NOSSA, pois ficamos falando, criticando e nada mais. Temos que começar imediatamente a criar uma frente de protesto, mas com ações concretas. Quem sabe começarmos por este site? Opiniões são todas validas! Com a palavra o REDATOR.

Anônimo disse...

São o cumprimento de todas as metas do bolivarianismo estabelecido no Fórum de São Paulo! Quer que desenhe???

Anônimo disse...

Agora o Mário vai andar ligeiro!

Anônimo disse...

E os acionistas das estatais, não foram consultados? A picaretagem está atngindo o estado de arte! Só uma pergunta, os mais de dez milhões de bolsistas do governo federal são considerados pelo IBGE como empregados? É. "mera" curiosidade!

Anônimo disse...

se todo o sistema eleitoral não for seriamente auditado nas próximas eleições, a guerra civil é só uma questão de tempo e aí nossas absurdas 50.000 mortes /ano serão multiplicadas por 10

Anônimo disse...

o Ceras é um idiota, acha que vai dar um golpe, a partir dessa bosta de site...

Vai crescer...

Anônimo disse...

Sempre tem um petralha dizendoque não existe Foro de São Paulo.Mas os seus tentáculos sempre alcançam o povo através das decisões do governo.

Anônimo disse...

É o fim da picada.Isso não é intervenção no patrimônio dos outros?

Anônimo disse...

Nada mais me surpreende! Ouvindo uma emissora AM de POA, que fazia tempos que não ouvia, fiquei abismado com quantidade de "propaganda" veiculada, tanto a nível Federal quanto Estadual.