Art. 96. Compete privativamente:
I – aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus
regimentos internos com observância das normas de processo, com observância das
normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos. (Constituição da República Federativa do Brasil)
A Constituição é clara e inequívoca: os tribunais têm o
poder/dever de elaborar seus regimentos internos para dispor sobre a
competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
E fazendo isso devem observar as normas processuais e as garantias
processuais das partes que, obviamente, estão definidas nas normas processuais
– cuja formulação não cabe aos tribunais... mas ao poder legislativo.
A matéria processual que integra os regimentos dos
tribunais não deve, portanto, conter divergência de qualquer sorte, seja por
colisão, por extrapolação, ou por restrição, ao que estritamente dispõe a lei
processual.
Se o legislador, por sua vez, vier a inovar, ampliar ou
restringir, normas processuais que, acessoriamente integram os regimentos dos
tribunais, cabe a estes o dever impositivo de alterar os seus
regimentos, de par com o dever impositivo de submeter-se aos editos da lei
e não decidir contra-legis, mesmo enquanto não tiverem efetuado a modificação
dos seus próprios regimentos.
No caso dos embargos infringentes, que ora se discute no
STF, a Lei nº 8.038/1990, enunciou-se como instituidora de normas
procedimentais para os processos que especifica (inclusive, e com realce no
presente caso, para o processo penal originário) perante o Superior Tribunal de
Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
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APROVEITE MELHOR SEU FIM DE TARDE
As trinta torneiras do Vom Fass e também as do Bier Markt, servem chopes de várias partes do mundo, todos à base exclusiva de lúpulo, cevada, malte e água. Nada de serpentinas. Barris são refrigerados na câmara fria que fica por trás do painel. De lá, vão para copos harmonizados, através de injeção de oxigênio e nitrogênio. Também cervejas artesanais de várias partes do mundo. Não há nada igual no Brasil.
Na Barão do Santo Ângelo 497 e na Castro Alves, 452.
WWW.BIERMARKT.COM.BR
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4 comentários:
Canalhas!!!! Espero que paguem muito caro por proteger a quadrilha petista. Que o povo saia as ruas para protestar!!!!
Porque o tal anonymous não invade aquele STJ amanhã?
Resposta, porque é um aparelho do PT... alias nem no face dele tem menção ao dia de amanhã.
Bando de covardes comunistas.
Al Capone, o mais famoso gângster americano apesar de todo o mal que causou somente pode ser preso na década de 30 por causa da sonegação fiscal que promoveu, pois era muito bem blindado por seus comparsas.
Zé Dirceu e seus mensaleiros, gângsters muito bem blindados que se misturaram com a política bolivariana do submundo estão em situação semelhante a de Al Capone na década de 30. Como os americanos prenderam Al Capone, seu império de crimes ruiu e os USA nunca mais foram assolados em tal intensidade pelo crime organizado. Semelhantemente estamos em um limiar onde nosso Al Capone Dirceu ou será banido pelos crimes cometidos ou o crime vencerá e tomaremos o caminho oposto dos americanos na década de 30 . Lá nos USA o crime deixou de compensar, com o voto de amanhã estamos no limite entre o crime não mais compensar ou então o Brasil vai entrar de peito erguido no mundo do crime sendo a 2ª maior cleptocracia do mundo, apenas atrás da Rússia.
Questão de direito
Por José Afonso da Silva*
O processo da ação penal 470 (mensalão) é complexo e controvertido, dada a quantidade e qualidade das pessoas envolvidas. Sua forte carga política produz visões emotivas e até apaixonadas, incompatíveis com um juízo de valor objetivo. Difícil saber se as condenações foram justas, quando não se tem acesso aos autos do processo.
Por isso, só entro nesse cipoal agora porque se trata apenas de questão de direito, quanto a saber se cabem ou não embargos infringentes. Um pouco de história pode ajudar solucionar a dúvida.
A Constituição de 1969 dava competência ao Supremo Tribunal Federal para regular, em seu regimento interno, o processo e julgamento dos feitos de sua competência originária, o que ele fez no seu título IX, incluindo os embargos infringentes, quando existirem, no mínimo, quatro votos divergentes (art. 333, parágrafo único).
A Constituição de 1988 não repetiu essa competência, daí a dúvida se assim mesmo ela recepcionou aqueles dispositivos do regimento. O próprio Supremo admitiu essa recepção, pois continuou a aplicar aqueles dispositivos regimentais.
A fundamentação é simples. A Constituição dá ao Supremo a competência originária para processar e julgar infrações penais de certos agentes políticos (art. 102, I, b e c). Quem dá os fins dá os meios, tal a teoria dos poderes implícitos. Os meios à disposição eram as regras do regimento interno, até que viesse uma lei disciplinando a matéria.
Aí é que entra a lei nº 8.038/1990, que disciplinou os processos de competência originária do Supremo, entre os quais o da ação penal originária. Daí a controvérsia sobre se essa lei revogou ou não a previsão regimental dos embargos infringentes. Expressamente não revogou, porque lei revoga lei, não normas infra legais, como as de um regimento. A questão se resolve pela relação de compatibilidade.
Há quem entenda que não há compatibilidade porque não cabe ao regimento disciplinar matéria processual, quando não previsto expressamente na Constituição. É certo. Mas aquela lei não regulou inteiramente o processo da ação penal originária. Só o fez até a instrução, finda a qual o Tribunal procederá ao julgamento, “na forma determinada pelo regimento interno” (artigo 12). Logo, se entre essas “formas” está a previsão dos embargos infringentes, não há como entendê-los extintos, porque, por essa remissão, eles se tornaram reconhecidos e assumidos pela própria lei.
Além do mais, a embasar esse entendimento existe o princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV).
A aceitação dos embargos infringentes pode gerar mudança do resultado do julgamento de algum dos crimes, especialmente tendo em vista a presença de dois novos ministros. Não parece possível a absolvição total, porque os embargos se atêm às divergências que são parciais. Poderá haver diminuição de pena. Contudo, o fato de ministros admirem os embargos não significa necessariamente que os julgarão procedentes com alteração do mérito das condenações.
* JOSÉ AFONSO DA SILVA, 88, constitucionalista, é professor aposentado da Faculdade de Direito da USP. Foi secretário da Segurança Pública (governo Mário Covas). É autor de “Curso de Direito Constitucional Positivo” e “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”
Publicado originalmente na Folha.
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