Título original: Mudança nos precatórios, o lado positivo
by Darcy Francisco Carvalho dos Santos
Publicado originalmente no Jornal do Comércio desta sexta
Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
inconstitucional a Emenda Constitucional número 62, que permitia o pagamento
parcelado dos precatórios. O STF fez um julgamento jurídico que devemos
respeitar e acatar, que é um dever de todo cidadão em um Estado Democrático de
Direito. O outro lado da verdade, no entanto, é que os estados não têm
condições de pagar esses compromissos que não seja de forma parcelada. E o
maior perigo é deixarem de pagar até mesmo o que vêm pagando. Tomando o RS como
exemplo, se for cumprir tudo o que manda a constituição, suas despesas superam
em 13% sua receita. Então para pagar os precatórios, conforme foi estabelecido,
terá de deixar de pagar outros compromissos. Seria a dívida, mas tem contrato?
Seria reduzir mais as verbas para a saúde que estão sendo aplicadas pela
metade, se for cumprida a nova regulamentação? Seria continuar não cumprindo o
piso nacional do magistério, onde o Estado paga menos de 60% de seu valor? O
lado positivo, no entanto, dessa decisão do STF foi fazer com que os
governantes, de agora em diante, tenham mais responsabilidade ao legislar e ao
tomar certas decisões.
Para explicitar isso, dou dois exemplos: o piso nacional
do magistério e os pedágios. O governo do Estado sabe que não poderá pagar o
piso do magistério na atual carreira e insiste em não modificá-lo. O resultado
disso será em 2014 um passivo superior a R$ 10 bilhões, que dobrará a dívida
atual com precatórios. No tocante aos pedágios, há controvérsias quanto ao
prazo de vencimento, se agora ou mais para o final do ano, quando completa
quinze anos do efetivo ingresso de receita no caixa das concessionárias. Mas o
governo quer receber as praças imediatamente para dar a entender que foi ele
que acabou com os pedágios, quando se sabe que foi prazo contratual que se
expirou. Então, criam-se passivos para satisfazer os interesses políticos dos
partidos e governos, e depois a sociedade que pague a conta. Então, vista por
esse prisma, a decisão do STF foi altamente positiva.
* Cardy é economista
9 comentários:
O povo democraticamente que votou nesse Governo e que deveria pagar a conta...mas infelizmente estamos no Brasil.
O pessoal aproveita bem a teta, larga fora e daqui alguns anos a mídia ainda no futuro vai fazer entrevista com o pessoal que deixou todo esse passivo.
E ainda tem a PEC da polícia militar que estimularam. A rolagem da dívida passada em 13°. Este foi um dos saneamentos feitos pelo golpe de 64 em acabar com esta espiral de endividamento sem fim. Em distribuir benesses a torto e a direito sem fundos para tal. Voltou tudo a estaca zero. O congresso vota despesas irreais para os estados pagarem sem a mínima responsabilidade, apenas de forma eleitoreira.
E quem disse que o governo vai acabar com os pedágios?
A EGR está aí prá quê?
E pensar que já faz mais de quatro anos que poderiamos estar pagando vinte por cento menos no valor do pedágio já existente, além de ter zerado as pendências com as concessionárias, além de obras que elas se comprometiam.
Passaram mais de quatro anos e isto representa quanto em dinheiro pago a mais pelos usuários dos pedágios. (20% do total arrecadado deve ser uma bolada).
Governo petralha é governo do atraso.
Mas o povo vai atrás de uma convesa mole ao invés de considerar os exemplos que os petralhas seguem; só para citar um CUBA.
Precatórios de Pedágios?????
Sim, anonimo das 19:16, o contencioso adquirido pelos desgovernos PTRALHAS, por descumprirem contrato com as Concessionárias, irão ser precatórios depois de sentença judicial!!!
Os analfabentos, digo, os seguidores sanguinolentos do jornaleiro, digo, editor parace que se fazem de bobos. A noticia é "o governo" e não o Governador, mesmo porque a dívida com precatórios não começou com Tarso Genro e nem vai terminar.
Nem é privilégo do Governo do Estado do RS ter dívidas com precatórios e sim todos os Estados e municipios.
A União é quem paga melhor.
Os quadrilheiro$ PeTralha$ matam seus cumpanheros de quadrilha e nós é que somos os "sanguinolentos", seu anônimo da 15h42min?
Acima me refiro a Toninho do PeTê e a Celso Daniel. Tenho que ser claro por que senão vermes lobotomizados não irão entender.
Grande parte dos precatórios devidos pelo Estado foram comercializados para pagamento de tributos que de forma política e não legal, são deferidos ou indeferidos pelo TJRS. Está na hora do governo compensar tais tributos como já fez o Rio de Janeiro acabando com grande parte deste passivo e aliviando o Estado e as empresas.
O governo do PT, sempre deixo, alias e, é a segunda vez, que deixa o Estado em maus lençóis. O Rio grande do sul, está perdendo para diversos estados, isto é lamentável, em mãos de péssimos administradores. Pessoas necessitadas,doentes, que eles se digne em pagar esses precátorios.EPM.
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