Não dá para entender por que razão o governo federal não consegue se entender com a Lei de Licitações, toda ela elaborada em cima de razões que foram construídas pelo então deputado gaúcho Luiz Roberto Ponte.
. A Lei de Licitações foi criada para dar transparência aos negócios públicos e impedir o acerto de fornecedores entre si e destes com o governo, porta de entrada da enorme corrupção que exaure o Tesouro Nacional.
. Pois agora estamos diante da quarta tentativa do governo de flexibilizar as regras de licitações, alegadamente para acelerar as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) será incluído sob a forma de emenda na MP 527/11, que cria a secretaria de Aviação Civil. A matéria está na pauta de votações do plenário da Câmara para esta semana.
. A bem da verdade, não é apenas o governo federal quem briga com a Lei de Licitações, mas quase todos os governos estaduais e municipais.
. Caso passe o RDC, os governos nas três esferas poderão fazer seu próprio festival de desperdício, compadrio e assalto aos cofres públicos.
- Mesmo com a Lei de Licitações em vigor, o governo e seus entes tutelados, inclusive estatais, promovem diariamente um festival de acertos escandolosos de preços. O mais recente episódio é o da futura sede da Petrobrás em Vitória, que custará 6,4 vezes mais do que o valor anunciado. As obras já consumiram R$ 580 milhões, 544% mais do que o valor previsto. A Petrobrás mandou vir até vidro verde da Bélgica e persianas da Itália.
5 comentários:
Enquanto houver impunidade para os corruptos, infinidade de recursos judiciais, judiciário dependente do executivo, continuaremos a ter obras públicas com preços exorbitantes e/ou má qualidade.
Um dia, estes que hoje governam serão oposição. Daí vão querer criticar a Lei que eles mesmos criam neste momento, só para levarem vantagem.
Políbio será que não há nenhuma classe neste país que não esteja corrompida, será que a sociedade está tão satisfeita que ninguem se ergue contra tantas falcatruagens? Que acontece neste país? Não tem nada e ninguem que detenha essa dominação do público pelos interesses escusos em detrimento de uma Nação?
viva a corrupção, próprio do PT, e ainda alguém tem dúvidas?
Prezado Políbio,
Realmente é um absurdo flexibilizarem a Lei de Licitações.
Junto com a Lei Fiscal de 2.000, conseguiu-se melhorar os processos da Administração Pública com a seriedade necessária. Foi um grande avanço contra a ilegalidade e a imoralidade que dominava a Administração.
Seria necessário rever estas Leis para impedir que os administradores, utilizando-se de algumas falhas existentes (como no caso de Convites de Preços) que permitem direcionamento de licitações.
Outra grande falha é a dificuldade de coibir os "cartéis" das empresas de coleta de lixo, de transporte urbano, de merenda escolar, de livro escolar, e de muitas outras coisas.
Outro ponto que tem que acabar é o pagamento de "pedágio" ao político que está intermediando a obtenção de verba.
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