O governo Lula, do PT, está num mato sem cachorro diante da eventualidade de ter que decretar intervenção federal no governo do Distrito Federal. É que a intervenção poderá paralisar as atividades do Congresso em todas as questões constitucionais,conforme dispõe a própria Constituição de 88.
. A intervenção provoca a suspensão da promulgação de todas as propostas de emenda à Constituição (PECs) em análise no Legislativo. O artigo 60 da Carta Magna de Brasileira de 1988, em seu inciso terceiro, parágrafo único, deixa claro que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
. O editor foi buscar na Carta Magna o texto completo do artigo 60. Examine:
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
2 comentários:
Isso não acontecerá, pois se acontecer, abrirá um precedente, que os ptistas nunca vão querer.
A prisão do Arruda já foi algo dificil, só não gritaram porque era perseguição a testemunha.
Pergunta:
Desde quando o Molusco Cefalópode e sua trupe de terroristas respeitam a Constituição/ a Lei?
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