O STF pautou no plenário virtual da Corte o julgamento de recursos apresentados por empresas de tecnologia contra decisão que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários nas redes sociais. A análise ocorrerá entre 29 de maio e 9 de junho.
Esta intromissão do STF, que novamente usurpou prerrogativas do Congresso, é anterior aos dois decretos assinados ontem por Lula, também usurpadores, e que tornam ainda mais severas as retrições.
Entre as big techs que recorreram à Corte estão a Meta, dona do Facebook e do Instagram, e o Google, que pedem esclarecimentos na tese. Em junho do ano passado o STF decidiu, por 8 votos a 3, que parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional. Esse trecho só permitia a punição das plataformas por eventuais danos causados por postagens caso as empresas tivessem descumprido uma ordem judicial para remoção das publicações.
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