Primeira mediação tributária começou em Porto Alegre. Leia, aqui, e saiba do que se trata.

A prefeitura de Porto Alegre iniciou o primeiro procedimento de medição em matéria tributária após a regulamentação da Lei 13.028/2022. A legislação, pioneira no Brasil, foi regulamentada pelo Decreto 21.527, publicado na última sexta-feira. 

A primeira mediação tributária do país está sendo feita com uma empresa e envolve questionamentos envolvendo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS. 

Pode ser objeto de mediação toda controvérsia ou disputa acerca da qualificação de fatos geradores da cobrança tributária.

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