STF retoma decisão sobre legalidade ou ilegalidade do inquérito das fake news. Marco Aurélio acaba de votar pela ilegalidade.

O Supremo Tribunal Federal retomou, há pouco, o julgamento sobre a constitucionalidade do inquérito aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de “notícias falsas” e “ameaças” contra integrantes da Corte. O ministro Marco Aurélio iniciou seu voto esclarecendo que o inquérito não foi instaurado pelo colegiado do STF, mas por um ato individual do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sem passar pelo crivo de todos os outros ministros. O colegiado, na verdade, foi comunicado sobre a existência da instauração em sessão plenária, segundo o ministro. O vice-decano frisou que o sistema vigente em nosso país é o sistema acusatório e não o inquisitório. Além disso, o ministro afirmou que o art. 43 do RISTF (Regimento Interno) invocado no momento da instauração do inquérito – não foi recepcionado pela Constituição de 1988. “Órgão Judiciário não consubstancia o Estado acusador”, afirmou. Veja o julgamento, ao vivo, agora: