Eis por que razão o TJ do RS não pode decidir ações em seu próprio benefício

O advogado gaúcho Luiz Francisco Correia Barbosa, que atua em Porto Alegre e também nas Cortes Superiores de Brasília, resolveu comentar a nota de ontem do editor, que disse o seguinte: "A Corte (TJ do RS) julgou em causa própria, porque quer que seu orçamento cresça pelo menos 3%. O TJ do RS também já tinha trabalhado em em causa própria ao aumentar seus próprios salários em 16,38%.

Os desembargadores desrespeitam o Poder Legislativo nos dois casos, já que decidiram em causa própria nos dois casos, sem nem mesmo se julgarem impedidos".

O que disse o advogado:

- Não é “desrespeito ao Legislativo”, mas à Constituição Federal.

Luiz F.C. Barbosa acha importante que o editor fundamente sua opinião sobre o caso. Eis o que diz a Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente: (isto é, com exclusão de qualquer outro juízo ou tribunal)

    n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

É isto