Conheça os principais pontos da proposta de mudança do pacto federativo

Este poderá ser o desenho principal da proposta que o governo Bolsonaro enviará ao Congresso para mudar o pacto federativo brasileiro:

1) distribuição dos recursos da cessão onerosa do pré-sal (R$ 21 bilhões, sendo metade para estados e metade para municípios)
2) repasse de recursos do Fundo Social, referentes à exploração de petróleo, de forma progressiva (R$ 6 bilhões no próximo ano, chegando a R$ 32 bilhões no oitavo ano)
3) extensão do prazo para o pagamento de precatórios de 2024 para 2028
4) regularização da chamada "securitização" de créditos aos estados
5) pagamento, pela União, de R$ 4 bilhões por compensações pela Lei Kandir e pelo Fex (fundo de exportação)
6) elevação de 50% da complementação da União ao Fundeb
7) Plano de Equilíbrio Fiscal, que pode render até R$ 10 bilhões ao ano para os estados que se adequarem às exigências do Tesouro Nacional.

É o que mais querem os governadores, já empenhados em furiosa discussão sobre o tema.

A proposta será enviada neste semestre e poderá ser discutida antes da proposta de reforma tributária.

15 comentários:

Anônimo disse...

Lixo de proposta. O SUL É O NOSSO PAÍS!

Anônimo disse...


Estranho extender prazo dos precatórios ...

Isso poderia ser “pedalada” . Não ??

Anônimo disse...


As dívidas fiscais que as empresas devem para o estado e municípios na justiça, também teriam 4 anos a mais de prazo ???

Unknown disse...

Mais um calote nos pagamentos de precatórios, com essa proposta do Governo. Em fim os credores irão esperar no mínimo 10 anos na lista de credores.E mole ou quer mais? Isso é Brasil.

Anônimo disse...

Certamente tu és um daqueles que se fantasiam de Bento Gonçalves e vão comemorar, na semana farroupilha, a guerra perdida. Acorda. O teu país nem os salários consegue pagar.

Marco Antônio disse...

Lixo de argumentação, aliás houve apenas uma crítica não fundamentada, provavelmente por desconhecimento do assunto. O Brasil é o meu país!

Anônimo disse...

Acho que a separação do Sul seria bem mais efetiva ...

Anônimo disse...

Lixo de argumentação, aliás houve apenas uma crítica não fundamentada, provavelmente por desconhecimento do assunto.

É que a essa altura dos acontecimentos achei que não tinha sobrado uma só besta em todo o brazil que acreditasse em promessa de político... O Bozó-naro/Paulo Guedes estão propondo a transferência de R$ 500 bilhões, e̲m̲ ̲1̲5̲ ̲a̲n̲o̲s̲,̲ ̲a̲ ̲e̲s̲t̲a̲d̲o̲s̲ ̲e̲ ̲m̲i̲n̲i̲c̲í̲p̲i̲o̲s̲...

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/08/pacto-federativo-pode-transferir-ate-r-500-bilhoes-em-15-anos-a-estados-e-municipios-estima-governo.shtml

O estado do RS perde R$50 bilhões ou mais por ano pra União:

https://www.sullivre.org/em-2017-o-governo-federal-aumentou-a-arrecadacao-em-4-mas-reduziu-em-153-o-repasse-para-estados-e-municipios/

O Brasil é o meu país!

Pode ficar com ele pra ti.

Anônimo disse...

Aqui há mais informações para quem tiver interesse (leiam o documento que o editor postou além dos comentários da nota, são bem esclarecedores):

https://polibiobraga.blogspot.com/2019/08/dica-do-editor-entenda-as-penurias.html

Anônimo disse...

Marco Antônio disse...

Lixo de argumentação, aliás houve apenas uma crítica não fundamentada, provavelmente por desconhecimento do assunto. O Brasil é o meu país!


Eu não tive tempo de escrever mais...


A arrecadação de 2019 (de acordo com o governo), aqui: http://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/arrecadacao/arrecadacao-por-estado/arrecadacao-uf-2019/arrecadacao-por-uf-internet-julho19.ods/view

As transferências (de acordo com o governo), aqui: http://www.portaltransparencia.gov.br/?minifiedPath=%2Fminified&projectVersion=1.11.0

Anônimo disse...

Fora os juros camaradas cobrados pela união, na eleição acusaram o Mateus Bandeira de "aumentar" os juros:

https://truco2018.apublica.org/2018/08/mateus-bandeira-exagera-divida-do-rs-com-a-uniao/

Mas, segundo Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI):

A raiz do problema é o gasto previdenciário e com pessoal ativo. Grande parte dos Estados mantém despesas de pessoal e previdência elevadas. Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)–fixados em termos da Receita Corrente Líquida –estão comprometidos, mas as regras não têm sido suficientes para levar a condutas mais austeras7. A̲o̲ ̲c̲o̲n̲t̲r̲á̲r̲i̲o̲ ̲d̲o̲ ̲q̲u̲e̲ ̲s̲e̲ ̲c̲o̲s̲t̲u̲m̲a̲ ̲a̲r̲g̲u̲i̲r̲,̲ ̲o̲ ̲p̲r̲o̲b̲l̲e̲m̲a̲ ̲c̲e̲n̲t̲r̲a̲l̲ ̲p̲a̲r̲e̲c̲e̲ ̲n̲ã̲o̲ ̲r̲e̲s̲i̲d̲i̲r̲ ̲n̲o̲ ̲c̲h̲a̲m̲a̲d̲o̲ ̲s̲e̲r̲v̲i̲ç̲o̲ ̲d̲a̲ ̲d̲í̲v̲i̲d̲a̲ ̲m̲a̲n̲t̲i̲d̲a̲ ̲p̲e̲l̲o̲s̲ ̲E̲n̲t̲e̲s̲ ̲S̲u̲b̲n̲a̲c̲i̲o̲n̲a̲i̲s̲ ̲c̲o̲m̲ ̲a̲ ̲U̲n̲i̲ã̲o̲.̲ Este, na verdade,é mais uma consequência, do quadro de desajusteentre receitas e despesas primáriase da acelerada autorização para tomada de crédito novo em governos passados.8

Facebook deles:

https://pt-br.facebook.com/INSTITUICAOFISCALINDEPENDENTE/

Anônimo disse...

Certamente tu és um daqueles que se fantasiam de Bento Gonçalves e vão comemorar, na semana farroupilha, a guerra perdida. Acorda. O teu país nem os salários consegue pagar.

Não, eu acho que os gaúchos deveriam fazer jus a seus antepassados e acabar com esta exploração - deveriam pedir secessão e não fazer churrascada no harmonia.

O RS não consegue nem pagar os salários exatamente por causa disso.

Anônimo disse...

Empréstimo com juro NEGATIVO o governo dá pra Grandene! É mole ou quer mais?

O SUL É O NOSSO PAÍS - PRA ONTEM!
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MPF/RS quer reparação em função da saída da fábrica da Grendene
BNDES emprestou ao grupo Grendene/Vulcabrás-Azaléia cerca de R$ 1 bi

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Ministério Público Federal
Publicado por Ministério Público Federal
há 5 anos
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A Procuradoria da República em Novo Hamburgo (MPF/RS) ajuizou ação civil pública contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o grupo empresarial Grendene/Vulcabrás-Azaléia com o objetivo de reparar o prejuízo social com o massivo desemprego determinado pelo fechamento de fábricas calçadistas no Vale do Sinos, na Grande Porto Alegre.

O procurador da República Celso Tres pede à Justiça Federal, a título de reparação, que o grupo Grendene/Vulcabrás-Azaléia seja condenado a restituir ao Fundo de Amparo ao Trabalhador todo o gasto com seguro-desemprego dos trabalhadores demitidos; complementar o pagamento dos juros dos empréstimos, além da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo do BNDES), acrescentar o valor da taxa Selic (remuneração que o Tesouro Nacional paga para captar dinheiro no mercado e depois repassar às operações do BNDES); e indenizar a coletividade, especialmente os municípios sedes das unidades fabris fechadas, pela evasão da produção, emprego e renda.

Tres entende que o governo federal, através do BNDES, cometeu três graves violações à Constituição: dispensou tratamento discriminatório ao Estado do RS, i̲n̲j̲u̲s̲t̲i̲f̲i̲c̲a̲d̲a̲m̲e̲n̲t̲e̲ ̲d̲a̲q̲u̲i̲ ̲s̲u̲b̲t̲r̲a̲i̲n̲d̲o̲ ̲p̲r̲o̲d̲u̲ç̲ã̲o̲,̲ ̲e̲m̲p̲r̲e̲g̲o̲/̲r̲e̲n̲d̲a̲ ̲e̲m̲ ̲f̲a̲v̲o̲r̲ ̲d̲e̲ ̲o̲u̲t̲r̲a̲ ̲u̲n̲i̲d̲a̲d̲e̲ ̲d̲a̲ ̲f̲e̲d̲e̲r̲a̲ç̲ã̲o̲; apesar do Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional a 'guerra fiscal', sujeitando todos os benefícios fiscais à prévia homologação do Confaz (Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados), exigência que foi desatendida, o Erário Federal patrocinou o danoso conflito federativo; igualmente patrocinou o aviltamento salarial, eis que os trabalhadores do Estado do RS foram trocados por outros do Nordeste mediante remuneração inferior.

Guerra fiscal O BNDES emprestou ao grupo Grendene/Vulcabrás-Azaléia cerca de R$ um bilhão, mediante juros altamente subsidiados pelo Tesouro Nacional de cerca de 5% ao ano, a partir de 2008, somados vários empréstimos.

Tanto na proposição do grupo empresarial quanto na aprovação dos mútuos pelo BNDES, ficou explicitado que não haveria aumento de empregos, mas, tão somente, deslocamento das unidades fabris do Estado do RS para a região Nordeste, especialmente para o Ceará, local onde a empresa teria ainda duas outras vantagens: pagaria menores salários aos empregados nordestinos e usufruiria da guerra fiscal entre os Estados, obtendo, além da isenção de ICMS, uma série de outros benefícios.

Tres destaca que os empréstimos do BNDES - dinheiro esse a juros negativos, uma vez inferiores à inflação - também foram originários do Fundo de Amparo ao Trabalhador que, conforme enuncia o próprio nome, deveria amparar e jamais desempregar laboristas, como as mais de cinco mil pessoas destituídas de trabalho no Rio Grande do Sul.

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Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

Fones: (51) 3284-7370 / 3284-7369

E-mail: ascom@prrs.mpf.gov.br

Anônimo disse...

Meu amigo, MG RJ TAMBEM NAO PAGAM EM DIA. Nós não dependemos decesmolas de outros estados para viver. E tu e o teu Estado, garanto q recebe dinheiro qxsai daqui. Esses recalcados sao f*

Anônimo disse...

https://www.istoedinheiro.com.br/ifi-debate-de-pacto-federativo-precisa-incluir-medidas-estruturais-para-estados/

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REPÚBLICA RIO-GRANDENSE, JÁ!