A foto é do blog do Ângelo Lima.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu ontem que é de plena legalidade a Lei Antivandalismo assinada pelo prefeito Marchezan Júnior.
O Sindicato dos Municipários, Simpa, moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade para que a lei fosse declarada ilegal.
O TJRS considerou legal a imposição de multas pesadas para manifestações sem
autorização. A matéria, sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior em
março, impõe restrições à liberdade de manifestação em vias públicas e pena de
até R$ 400 mil. Também foram mantidas as atribuições
da Guarda Municipal previstas na nova lei, ampliando o poder de polícia da
corporação, que agora pode aplicar multas em flagrante pelos crimes contra o
patrimônio público.
Um comentário:
Marchezan está está indo no caminho certo = ORDEM E PROGRESSO.
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