Assembleia do RS vota, hoje, propostas cruciais para tirar da crise o setor público do RS

A Assembleia do RS estará reunida a partir das 14, hoje, e pelos próximos dois dias, para apreciar quatro proposições do Executivo.

As matérias tratam da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal  e da retirada da Constituição Estadual da exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Sulgás, a CRM e a CEEE. São elas (clique em cima de cada número para examinar as propostas por inteiro):

PEC 266 2017, que altera a redação do § 4º do art. 22; revoga o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de retirar a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás)

PEC 267 2017, que altera a redação do § 4º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de retirar a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM);

PEC 268 2017, que altera a redação do § 4º e revoga o § 6º do art. 22; altera a redação § 2º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de retirar a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE);

PLC 249 2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Prazo Fatal: 21/12/2017) 

As três PECs foram protocoladas na Casa em 21 de novembro de 2017, mas não foram votadas.