Procuradora Paula Roussef, filha de Dilma e Araújo, aciona RBS por prática selvagem de contratações. Caso será investigado pelo Ministério Público do Trabalho.

O Grupo RBS passou a usar uma fórmula cruel e ilegal de contratação de funcionários, obrigando-os a assumir a condição de pessoa jurídica. A prática é comum em todos os jornais de Porto Alegre e visa escapar do pagamento de encargos sociais. Na Justiça do Trabalho, as empresas são invariavelmente punidas, mas elas apostam no temor dos trabalhadores, que não querem sofrer vetos futurois. Esta prática da RBS vai render um tremendo dissabor para a direção do grupo, porque foi aberto um inquérito no Ministério Público Federal do Trabalho pela procuradora Paula Rousseff Araujo, filha da presidente petista Dilma Rousseff. A medida foi tomada nesta terça-feira. Leia a decisão do Ministério Público Federal do Trabalho a seguir:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região

PORTARIA COORD-1 Nº 78/2015, de 27 de janeiro de 2015.

A Procuradora do Trabalho subscrita no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelos artigos. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, 6º, inciso VII, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e 8º, parágrafo 1º da Lei nº 7.347/85; considerando os termos do acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no processo nº 0000177-85.2011.5.04.0019, movido contra a RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A., indicando que foi

verificado o desvirtuamento da relação de emprego pela determinação de criação de pessoa jurídica por trabalhadora cujas atividades eram prestadas de forma habitual e com subordinação, estando vinculadas às necessidades essenciais da tomadora do serviços; considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da

ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e

de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988); considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93); considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com o objetivo de apurar os fatos denunciados;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL contra RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.,

com endereço na Av. Ipiranga, nº 1075, Azenha, Porto Alegre, RS, tendo por objeto a

apuração dos fatos denunciados e a busca de soluções administrativas ou de elementos

para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da

ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe

resguardar, fixando, como objeto do inquérito, os item 03.01.06 - Desvirtuamento de

Pessoa Jurídica, do temário unificado do MPT.

II - Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e

das peças que compõem a Notícia de Fato nº 000191.2015.04.000/6.

III – Determinar a afixação dessa Portaria no local de costume dessa Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como sua publicação eletrônica na página desta PRT.

IV – Nomear como Secretario para atuar no presente Inquérito Civil o Servidor Fernando Hampel.

PAULA ROUSSEFF ARAUJO - Procuradora do Trabalho

O inquérito civil promovido pela procuradora Paula Rousseff Araujo se baseia em decisão tomada em processo julgado no Tribunal Regional do Trabalho, em Porto Alegre, que tem as seguintes informações:

Processo no TRT 0000177-85.2011.5.04.0019 (RO)

Procedência 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Na autuação 8 Volume(s) / 1511 Folha(s)

Juiz DENISE PACHECO

Órgão julgador 7a. Turma

RECTE RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.

Procurador Cláudio Dias de Castro

RECTE SONYARA THIELE

Procurador André Luís Soares Abreu

RECDO OS MESMOS

Vara do Trabalho 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Reclamante Principal Sonyara Thiele

Reclamada Principal RBS Zero Hora Editora Jornalística S.A