Assembléia do RS aprova, hoje, lei ilegal sobre aumento do piso salarial estadual

Será votado hoje o projeto de Tarso Genro que aumenta em 16% o piso salarial estadual. As 10h, em audiência pública, os deputados discutirão a legalidade da proposta.


. Como já demonstrou o editor, o projeto do governo é ilegal, porque a lei que criou o piso proíbe aumentos no segundo semestre de ano de eleição. 

CLIQUE AQUI para ler a Lei Complementar 103, editada por FHC. Ela tem só dois artigos, no primeiro, parágrafo 1o, ítem I, fica clara a proibição. Não é possível dupla interpretação, o que significa que o governador quer cometer uma flagrante ilegalidade, contando com o apoio populista, demagógico e covarde dos legisladores estaduais, já que a lei será derrubada na Justiça. Nem em fim de governo os deputados rompem o cabresto imposto durante quatro anos pelo Piratini, ainda que o governador tenha sido repelido nas urnas em função das diabruras que fez. 

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