Congresso quer validar a farra fiscal de Dilma, embora ela viole a Lei de Responsabilidade Fiscal

Ndste editorial de ontem, o jornal "O Esado de São Paulo" informa que o Congresso poderá aprovar nos próximos dias um projeto de lei para sacramentar a irresponsabilidade fiscal ou, em linguagem mais corrente, o uso incompetente e populista do dinheiro público. O jornal refere-se às discussões que começaram ontem no plenário do Congresso, mas que apesar das pressões do rolo compressor governista não se consumaram em voto, tudo por detalhe: na Câmara não houve quorum. 

. Leia a denúncia:

Qualquer buraco apontado no balanço das contas públicas deste ano será considerado aceitável, formalmente, se a maioria dos parlamentares aceitar, como pretende o governo, a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LDO) de 2014. Em sua proposta, o Executivo pede autorização para abater investimentos e desonerações, sem limite, da meta de superávit primário fixada para o ano. O relator do projeto, senador Romero Jucá, ainda tornou o texto mais permissivo, ao trocar a expressão "meta de superávit" por "meta de resultado", aplicável a qualquer número, positivo ou negativo.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reuniu-se ontem à noite (segunda-feira) para retomar a análise do projeto. Avalizado o texto pela comissão, o plenário poderá votá-lo hoje, segundo o plano de trabalho anunciado na quarta-feira passada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

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