Juiz manda Fortunati licitar exploração de transporte de passageiros em Porto Alegre

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre acatou o pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, e fixou novo prazo para que a prefeitura lance o edital do transporte. 

. Em 200 anos, nunca houve licitação do gênero, mas apenas concessões. 

. O novo processo deve ser lançado em 60 dias e ser encerrado em 120 dias, a partir da notificação ao governo municipal. Foi estipulada multa diária no valor de R$ 5 mil no caso de descumprimento. 

. A ação civil pública, ajuizada contra o município e a EPTC, sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade das permissões precárias do serviço de transporte coletivo, bem como das normas que as prorrogaram indefinidamente. Conforme a promotora Luciana Maria Ribeiro Alice, que assina a ação, o transporte coletivo de Porto Alegre não atende às exigências de eficiência e conforto, justificando inúmeras reclamações de usuários, insatisfeitos com a qualidade do serviço prestado.