CNJ obriga Tribunal de Justiça do RS a receber apelações sobre Piso Nacional do Magistério

Em decisão monocrática, o conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), declarou nulo o Ato nº 04/2011, da 1ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O ato administrativo do tribunal determina a “suspensão de todas as apelações cíveis que tratam do Piso Nacional do Magistério”, ou seja, impede o ajuizamento de medida judicial contra o valor de referência do salário de professor no estado.

. A decisão de Campelo, adotada na última sexta-feira (27/7), atende ao pleito de um advogado, que argumenta, em seu pedido de anulação do ato, ser a medida do TJRS uma afronta ao direito de ir à Justiça e uma decisão destituída de suporte, já que não prevista na legislação. Em sua decisão, o conselheiro destaca:
- O ato 04/2012 não tem condições de se manter hígido, na medida em que atenta contra primados básicos do ordenamento jurídico, em especial o constitucional direito de acesso ao Judiciário ou da inafastablidade da jurisdição”. A decisão monocrática já foi aceita pelo tribunal, que informou tê-la cumprido integralmente, tornando desnecessário seu envio à apreciação do plenário do CNJ.

- O conselheiro disse que é correta a tentativa do tribunal gaúcho de buscar melhorar os números “aterradores” do Poder Judiciário, porém, “sem atentar contra as garantias que tão penosamente foram conquistadas ao longo do nosso amadurecimento institucional”.

Márcio de Morais