Chegou a hora de instalar a CPI dos Precatórios no RS

Nesta sexta-feira, a OAB do RS reunir-se-á para decidir se ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que contingenciou os pagamentos dos precatórios de pequeno valor (RPV ou Requisições de Pequeno Valor, até 40 mínimos).

. O governo do RS deve, não paga e dá calotes a credores que tiveram em juízo seus créditos julgados líquidos e certos, os precatórios e RPVs, cujas somas são as seguintes:
Precatórios - R$ 7 bilhões.
RPVs - R$ 2 bilhões

. Mantidos os critérios legais (leis do calote oficial) recentes, e pagando para cada caso a quantia de R$ 300 milhões por ano, o governo terá 22 anos para pagar suas dívidas, caso elas não encorpem um único centavo a mais e tenham seus valores congelados.

. A comissão especial da Assembleia que prepara um relatório completo sobre os precatórios, está na iminência de concluir os seus trabalhos e só aguarda pela reunião da OAB. Os deputados Frederico Antunes e Miki Breier, que passaram a se dedicar full time ao assunto, estão alarmados com o que viram na secretaria da Fazenda, Justiça Estadual e Procuradoria Geral do Estado. "Falta pessoal em todas as áreas, dinheiro que existe não sai por problemas burocráticos e o governo acaba pagando mais do que deve porque os cálculos nem sempre são corretos", disse ao editor o deputado Frederico Antunes.

. Aliás, nem sempre as diversas repartições envolvidas com o caso falam entre si.

. Existem também interpretações jurídicas conflitantes em relação ao uso de precatórios para abatimento de dívidas tributárias, como também é vigoroso o mercado secundário de precatórios, sem contar as perdas de credores que transformam seus precatórios em RPVs para não perder tudo.

- A Assembleia dificilmente escapará da convocação de uma CPI dos Precatórios, cujo objetivo nem será buscar culpados nos governos anteriores ou atual, mas identificar os nós que impedem a solução do problema.