O governo enviou ontem ao Congresso o projeto de lei complementar que reformula a Defesa e as Forças Armadas, concedendo à Marinha e à Aeronáutica o poder de polícia atribuído atualmente só ao Exército.
As duas Forças poderão revistar aviões e embarcações e eventualmente apreender suas mercadorias e dar ordem de prisão a seus ocupantes nas regiões transfronteiriças, que abrangem a faixa de 150 km até a divisa com os outros países.
O projeto não propõe o uso das Forças Armadas em atividades policiais em centros urbanos.A lei cria ainda o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), que será órgão de assessoramento do Ministério da Defesa e fará a coordenação dos chefes dos Estados-Maiores das Forças.
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