O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta
quinta-feira que o governo federal não pode vender estatais sem aval do
Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de
controle acionário.
Na terceira sessão de julgamento do tema, a maioria dos
magistrados da Suprema Corte permitiu vendas sem autorização do parlamento
somente para as empresas estatais subsidiárias. A decisão também vale para
governos estaduais e prefeituras.
O governo federal tem, segundo o Ministério da Economia,
134 estatais, das quais 88 são subsidiárias.
Ao final do julgamento, a maioria dos ministros foi a
favor do que o governo Jair Bolsonaro pretendia: a flexibilização de regras
para a comercialização de estatais.
Para a corrente majoritária, a flexibilização não fere a
Constituição e pode favorecer o crescimento econômico.
Ao tomar a decisão, o plenário do STF derrubou em parte
uma decisão liminar (provisória) concedida no ano passado pelo ministro Ricardo
Lewandowski, que havia proibido o governo de vender estatais sem autorização do
Congresso.
Dados do governo indicam que o país pode gerar de caixa
mais de R$ 80 bilhões com privatizações.
