Na Câmara,ontem a noite, os deputados evangélicos prometeram reagir e aprovar lei proibindo qualquer tipo de aborto, a não ser os já previstos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou a criação de uma comissão especial para tratar do caso.
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta
terça-feira uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto
realizada durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do
motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.
A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso,
envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias
(RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da
1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o
País.
Durante o julgamento desta terça-feira, os ministros Luís
Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que
não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro
trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos
funcionários e médicos da clínica, como risco para a ordem pública, a ordem
econômica ou à aplicação da lei penal.
Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também
compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por
questões processuais, mas não se manifestaram sobre a criminalização do aborto
realizado no primeiro trimestre.








