Não se trata do Acordo Gaúcho, lei de iniciativa do deputado Marcus Vinicius. Neste caso do ICMS, ainda não saiu o edital com as condições de adesão. Até o momento, só saiu o edital do IPVA, que vale até 15 de dezembro.
O governo do RS lançou, ontem, quarta-feira, nova anistia fiscal, desta vez o Refaz Reconstrução II, programa que oferece condições excepcionais para empresas regularizarem débitos de ICMS. A iniciativa é uma repescagem, destinada a quem não aderiu à primeira fase. Mais de 8 mil empresas aderiram ao Refaz 1, regularizando dívidas e garantindo uma economia direta de R$ 2,86 bilhões ao setor produtivo. Foram renegociados R$ 7,18 bilhões em débitos de ICMS.
O sistema eletrônico para adesão já está liberado permitindo que as empresas iniciem o processo de regularização.
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