Câmara aprova sem oposição a nova Lei dos Inventários

A lei melhorará casos como o do bairro Petrópolis, o mais prejudicado de Porto Alegre.

Sem votos contrários, o prefeito Marchezan conseguiu aprovar na Câmara a nova Lei de Proteção do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis, a chamada Lei dos Inventários.  Atualmente, são 109 imóveis tombados e 5.541 imóveis inventariados na Capital, sendo 3.183 em estruturação — quando o próprio imóvel tem valor como patrimônio histórico — e 2.358 em compatibilização — quando manter o imóvel inalterado é fundamental para visualizar outro. A própria prefeitura acha isto tudo muito exagerado.

A  nova lei impedirá que o município seja menos inconsequente ao inventariar imóveis. Ela também, finalmente, garante compensações a esses proprietários 

A nova legislação não torna inválida a proteção de imóveis já determinada pela prefeitura conforme leis anteriores. Para reavaliar a situação de um imóvel inventariado, o proprietário terá de acionar a prefeitura.