Oposição volta a negar apoio para votação do Pacote de Segurança, reforma do IPE e adesão ao RRF dos Estados

Um projeto que deve ser votado e aprovado na próxima semana é o que autoriza os servidores estaduais a captar empréstimo junto ao Banrisul para antecipar o recebimento 13º salário, com os custos de juros sendo pagos posteriormente pelo governo do Estado.

A oposição impediu que fosse a voto (se três bancadas se opuserem à inclusão de projetos que não estão trancando pauta, eles não podem ser incluídos) ontem, na Assembleia do RS,  os três principais projetos do chamado Pacote da Segurança:

PL 268, que cria o fundo para receber doações privadas e autoriza locação de patrimônio imobiliário da Secretaria de Segurança; 

PL 286, que isenta de cobrança de ICMS doações de equipamentos — sejam armas, viaturas, sistemas de videomonitoramento, etc. — feitas por pessoas físicas ou jurídicas;

PL 273, que cria o programa Auxiliar Civil Temporário, permitindo que até 500 jovens de 18 a 23 anos, egressos das Forças Armadas, recebam treinamento para executarem serviços administrativos, atendimento ao público, videomonitoramento e atividade de defesa civil pela Brigada Militar.

A oposição disse que negará acordo novamente na semana que vem, como também negará acordo para votar o projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dos dois projetos que propõem alterações no IPE. 

Caso não seja dado acordo para votação na semana que vem (última semana da atual legislatura para votações ordinárias em plenário) ou a apreciação não seja concluída no plenário, Gabriel disse que o governo deverá convocar sessões extraordinárias de votação no final do ano, seguindo o que ocorreu nos últimos dois anos. 

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