O governo Sartori obteve importante vitória na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, porque
os deputados aprovaram por 40 votos favoráveis e 8 contrários, o PL 175 2017, que
autoriza o Poder Executivo a realizar aditivos nos contratos em que a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 autoriza que a União reestruture
as obrigações financeiras estaduais tanto por meio da prorrogação dos prazos de
pagamento quanto pela via da redução extraordinária das prestações.
Esta proposta é a primeira de um conjunto de medidas que deverão
permitir ao governo estadual renegociar a dívida do RS com o governo federal.
Sartori quer fechar até o mês que vem o acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, o que permitirá carência de 6 anos nos pagamentos mensais da dívida com a União, ampliando também seu limite de endividamento.
O RRF dos Estados e o IPO do Banrisul, permitirá que o governo retome os pagamentos em dia dos salários.
Também foi aprovado, com 42 votos a favor e 7 contra, o
PL 216 2017, do Poder Executivo, que autoriza o governo a repactuar dívidas
decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, bem como a vincular
receitas e recursos em contragarantia à garantia da União, nos termos da Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
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