No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na
Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão
preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as
penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As
medidas, que em parte se tornaram pilares da Operação Lava-Jato, costumam ser
alvo de críticas dos parlamentares.
O Ministério Público Federal atribui à colaboração
premiada importância significativa para o sucesso da operação e considera que
ações para rever os acordos têm por objetivo enfraquecer as investigações.
Atualmente, o instrumento é regulado pela lei que trata de organizações
criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual código, a prisão
preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê
punição em caso de uso considerado abusivo.
7 comentários:
Vai ser aprovado, pq beneficia todos os partidos, pois todos partidos estão envolvidos em corrupção.
Governo militar prá cima deles...!!!!
Imagine uma reforma penal na mão dos interessados (bandidos)? TUDO o que esse congresso faz deveria ser revisto por gente séria, de reputação ilibada e com noção da implicação de cada atitude tomada.
Meliantes fazendo as leis é nisso que dá.
Isto é o mesmo que deixar o PCC responsável pela reforma do código penal.
TARDE, a Lei não retroage para o criminoso DA JBs!
Bah Políbio. O código penal não pode. Esse assunto é de processo penal.
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