A medida permite o exercício de direitos e liberdades
constitucionais quando há ausência de regulamentação
O presidente Michel Temer acaba de sancionar lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de
injunção. Em seu discurso, ele exaltou que a medida beneficia o cidadão ao
impedir que “a omissão de autoridade regulamentadora vulnere direitos
indefinidamente”.
O mandado de injunção, um dos chamados remédios
constitucionais, é concedido nas ações em que é reclamado o cumprimento de
direitos e liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e
à cidadania ainda não regulamentados pela legislação.
O que disse o presidente, segundo cópia do discurso enviado ao editor pelo Planalto:
- Está sendo produzido “um remédio doce, porque deram ao jurisdicionado a possibilidade de dizer: ‘não
impeça o desfrute dos meus direitos. Quando eu pleiteá-los, eu terei a
cobertura do Poder Judiciário.
Um comentário:
Um bom remédio jurídico
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