Clipping
22/02/2010
Do site de Claudio Humberto
A conversão de cargos exclusivos para servidores concursados em cargos de confiança na Agência Nacional de Telecomunicações virou foco de ação do Ministério Público Federal, no DF. Entre 2001 e 2006, segundo a investigação, 62 vagas exclusivas para concursados, foram transformados em cargos de “livre nomeação e exoneração”, em geral usados para nomear amigos, amantes e afilhados através de portarias.
Segundo a Constituição, a alteração de vagas exclusiva para servidores para cargos de confiança só pode ser feita através de Lei.
Na ação contra a Anatel, o MP pede a exoneração dos comissionados e a anulação das portarias que alteraram a estrutura da agência.
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