Deputados e entidades ligadas à imprensa criticaram ontem o projeto do governo federal encaminhado ao Congresso que prevê a possibilidade de punição criminal ao veículo e ao jornalista que divulgarem escutas telefônicas ilegais ou legais sob segredo de Justiça.
O presidente e o relator da CPI dos Grampos da Câmara, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Nelson Pellegrino (PT-BA), respectivamente, classificaram o texto como "inconstitucional e desrespeitoso", pois fere a liberdade de imprensa e o direito à informação: "Esse tipo de coisa merece o meu desrespeito. Fere o direito ao sigilo da fonte do jornalista e o direito do cidadão de se informar", diz Itagiba.
. Para o deputado federal Gustavo Fruet (PSDB-PR), da CPI, o envio do projeto foi uma "jogada do governo para tentar esconder os problemas atuais do Brasil". O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) disse acreditar que o projeto não tem chance de ser aprovado na Câmara.
O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, disse ontem que "o problema envolve um valor maior, que é a obrigação dos veículos de informação de informarem o grande público. Não é o jornal ou a revista que quebra o sigilo. Ele não vai lá e tem acesso, são os dados que chegam até o jornal. A responsabilidade, portanto, não é do jornal, mas de quem deu o acesso aos dados sigilosos".
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