PEC da Escala 6x1 (Aprovada na Câmara)
O que é: Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 221/2019) que altera o texto constitucional para estabelecer uma jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias, acabando com a escala 6x1.Situação atual: Aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora aguarda tramitação e votação no Senado.
Projeto de Lei (PL) da Escala 6x1
O que é: Uma proposta de legislação ordinária apresentada na Câmara com teor semelhante de restrição da escala 6x1.Objetivo tático: O PL serviu como uma estratégia para acelerar os debates e pressionar o Senado a votar a PEC. O regime de urgência desse projeto foi posteriormente retirado para evitar conflitos na Casa.

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