O governo estadual gaúcho vai chegando ao final do ano sem lançar o edital de anistia fiscal do ICMS previsto na lei do Acordo Gaúcho .
Até o momento, a PGE e a secretaria da Fazenda somente lançaram o edital relacionado com o IPVA, cuja adesão por parte dos contribuintes encerrará no dia 17.
Esta anistia do IPVA corre paralelo a uma segunda anistia do ICMS, no caso aos Reconstrução I e II. O II tem prazo de validade até o dia 15.
O editor sabe que a PGE e a Fazenda adiam propositamente o edital do Acordo Gaúcho relacionado com o ICMS, tudo para que isto acontença depois do dias 15 (fim de adesão ao Reconstrução II) e dia 17 (fim da adesão ao Acordo Gaúcho IPVA).
No primeiro mês do Acordo Gaúcho IPVA, setembro, foram recolhidos R$ 2 milhões. A projeção é de que ao final o programa de anistia fiscal regularize pelo menos R$ milhões, valor considerado irrisório para qualquer efeito.
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