A Câmara Municipal aprovou, ontem, quarta-feira, o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que atualiza o Código Municipal de Limpeza Urbana. O projeto foi aprovado por 28 a 6 votos e recebeu 10 emendas e uma subemenda. Uma das alterações institui a possibilidade de conversão de multa, em casos de resíduos espalhados nas vias públicas por pessoas de baixa renda cadastrada no Cadastro Único (CadÚnico), para a execução de trabalhos comunitários ou o recebimento de cursos de educação ambiental.
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