A Câmara dos Deputados avança com projeto de lei para regulamentar os programas de fidelidade e as milhas aéreas. Obtido pelo jornal Valor, o texto mais recente proíbe a cobrança de taxas adicionais pelas empresas, torna os “pontos” ativos imprescritíveis, sem prazo de validade, autoriza a venda para outras pessoas e até transferência a herdeiros.
Em nota, a Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf) defendeu a autorregulação do setor, pediu um debate mais aprofundado sobre o projeto de lei e argumentou que parte das iniciativas propostas podem até inviabilizar os programas.
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5 comentários:
Onde o governo se mete, tudo fica mais complicado.
essa gente so nao regula a eles proprios...
Bralixo só serve para "regular" todas as atividades com suas leis de m3rda.
Deveriam regular o preço nos cabarés do baixo meretricio. Onde se metem dá merda ou PIXULECOS. Na ZONA tudo funciona sem regras legisladas kkkkk e o Braziu.......
As milhas não são benefícios oriundos dos cartões de crédito?
(eu não tenho CC).
Se são, o que o governo tem que se meter?
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