Assembleia Legislativa aprova projeto que trata da regionalização do saneamento básico

As 10h30min, os deputados farão a última sessão do ano para desovar a pauta.

O plenário aprovou, na sessão extraordinária, ontem a tarde, o projeto do Executivo que trata da regionalização do saneamento básico por 35 votos a 16. Ela é a primeira das 38 matérias que constavam na Ordem do Dia da sessão. 

O PL 422 2021 cria as Unidades Regionais de Saneamento Básico 1 e 2, com fundamento no disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e altera a Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências. Ele trancava a pauta de votações desde 15 de dezembro. 

Conforme a justificativa do Executivo, a formação dos blocos regionais  em função da atualização do marco legal do saneamento básico.

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