CCJ da Câmara tentará nova sessão, esta manhã, para aprovar PEC da 2a. Instância

Sob forte pressão popular, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reuniu-se até tarde da noite, ontem, mas não avançou no exame e votação da PEC que permite condenações em segunda instância. Tudo esbarrou na constatação de que a proposta do deputado Alex Manente afronta o dispositivo constitucional que veda mudanças no artigo 5o, inciso 57 que trata das "garantias individuais", quando define que ninguém pode ser preso sem que seu processo tenha transitado em julgado. Esta é uma cláusula pétrea e só pode ser alterada por uma Assembléia Nacional Constituinte.

Já no início da noite, o deputado Alex Manente passou a recolher assinaturas para apresentação de uma nova PEC, ainda de sua autoria, mas que propõe mudanças nos artigos 102 e 105 da Constituição, para limitar o número de recursos judiciais e definir na Constituição Federal o que é trânsito em julgado, esclarecendo que o fim dos recursos se daria após a decisão de segunda instância. A intenção é que essa segunda PEC seja relatada pela mesma relatora da anterior, Caroline de Toni (PSL-SC).

A CCJ terá nova reunião esta manhã, mas esta semana a Câmara não funcionará mais, devido à Cúpula dos Brics, que começará amanhã.