Manifestação de Lara sobre honorários de sucumbência não é decisão da Assembleia

Ao contrário do que pode parecer, a Assembleia do RS não decidiu ainda se autoriza ou não o pagamento de honorários de sucumbência (honorários devidos aos advogados vencedores de causa judicial) aos procuradores do governo,que desde abril é pago sem autorização legislativa. A confusão sobre o caso decorre da manifestação do presidente da Assembleia, Luís Lara, que considerou legal o pagamento, tudo no âmbito da sua manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no STF e ajuizada pela PGR.

A manifestação não altera a discussão e votação de decreto legislativo assinado por 42 deputados e que suspende os pagamentos. O caso está na CCJ da Assembleia. Dois relatórios foram apresentados, um contra e outro a favor, mas não conseguiram votos para aprovação.

Este tipo de pagamento suplementar aos procuradores foram instituídos em abril e em julho houved o primeiro pagamento, R$ 638mil, seguindo-se outro de R$ 1,4 milhão em agosto.

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