Aqui, a íntegra do decreto que regulamenta arbitragem no setor de transportes e logística

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira traz decreto sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do decreto.

Um comentário:

Anônimo disse...

Os usuários ficaram de fora. Se tiverem algum problema ou direito violado, terão que recorrer ao Poder Judiciário. É isso aí!

https://api.clevernt.com/e46a5348-350f-11ee-9cb4-cabfa2a5a2de/https://api.clevernt.com/e46a5348-350f-11ee-9cb4-cabfa2a5a2de/