A presidente Dilma Rousseff assinou na noite de segunda-feira, medida provisória que trata da criação de dois fundos fundamentais para a implantação da reforma do ICMS - principal tributo cobrado pelos Estados.
A MP será publicada nesta terça-feira, 14, no Diário Oficial da União. Os dois fundos serão abastecidos com a tributação sobre recursos repatriados de brasileiros ou empresas nacionais no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal.
A Receita Federal terá prazo de 90 dias para regulamentar o projeto que regulariza o dinheiro não declarado ao Fisco por empresas e pessoas físicas. A "janela" para adesão ao programa será de 120 dias, conforme minuta do projeto que está sendo negociado pelo Ministério da Fazenda e a qual o jornal "O Estado de S. Paulo" teve acesso.
O prazo de adesão foi encurtado de 180 dias para 120 dias para garantir rapidez no ingresso dos recursos no caixa do governo. O governo conta com esses recursos para reforçar o superávit primário e bancar a reforma do ICMS. A previsão é recolher até R$ 25 bilhões.
Um comentário:
A criação de mais um fundo para os petralhas meterem a mão e desviarem recursos para os seus bolsos!
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