O Tribunal de Justiça (TJ-RS) deferiu, nesta terça-feira, uma liminar favorável ao município de Porto Alegre, determinando que os recursos designados para a área da saúde, de responsabilidade do Governo do Estado, sejam repassados à prefeitura.
A decisão deu-se a partir do mandado de segurança de autoria do município, em que a prefeitura pediu que fossem efetuados os repasses financeiros mensais na integralidade e sem qualquer redução ou contingenciamento, sob pena de sequestro nas contas do Estado relativo aos valores retidos e multa de 10% sobre os valores não repassados.
Conforme a liminar, os repasses devem ser feitos forma imediata, e, caso não ocorram, a prestação dos serviços de saúde na Capital pode ficar inviabilizada, gerando reflexos em todo o Estado. O Estado será notificado da decisão e terá prazo para prestar informações. A multa requerida pelo município não foi imposta no deferimento da liminar.
3 comentários:
Que tal o moderno governo do RS que conta com o apoio de toda midia, precisa os municípios e hospitais irem na justiça para receber o minimo para dar atendimento ao povo.
Parabens, PMDB, PP, PDT e todos os que votaram nesta podridão.
É fácil resolver esses casos que a justiça está decidindo contra o Estado.
Basta o Governador cortar a verba do auxílio moradia, do auxilio livro e outros benefícios facilmente conquistados pela REPUBLICA DOS BUROCRATAS.
"Parabéns" aos q votaram no PT e nos colocaram nesta situação!
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