A entrevista publicada no site Conjur é do jornalista Tadeu Rover. Ele ouviu o advogado e jurista gaúcho Fábio Medina Osório, que afirma logo de início que a falta de regulamentação federal e a possibilidade de
cada ente municipal e estadual poder regulamentar a Lei Anticorrupção à sua
maneira tem causado expectativa tanto no setor público quanto no privado. A seguir, leia toda a introdução e também a entrevista completa - Essa
é a realidade que o advogado Fábio Medina Osório tem encontrado em suas
palestras pelo país sobre a nova norma, que completou um ano nesta semana.
"De nada adianta cada ente ter uma regulamentação completamente díspare
sobre um sistema normativo que deveria ter algum tipo de racionalidade",
afirma.
Casado com uma procuradora da Fazenda Nacional, pai de
dois filhos, Medina Osório fez carreira no Ministério Público, que abandonou
para exercer a advocacia. Aos 24 anos, tomou posse como promotor de Justiça no
Rio Grande do Sul, onde atuou no combate à improbidade administrativa. Depois
de 15 anos no MP, pediu exoneração e foi trabalhar no setor privado como
diretor jurídico de uma empresa. Em seguida, abriu seu escritório — Medina
Osório Advogados.
Os anos dentro do Ministério Público fizeram do advogado
um crítico da instituição. Segundo ele há uma esquizofrenia no MP que faz com
que cada promotor atue com suas convicções, faltando unidade institucional e
criando insegurança jurídica. Medina
Osório também critica a função do procurador de Justiça. “Os que atuam em
segundo grau, são praticamente assessores de luxo de juízes e só dão pareceres”,
diz.
A formação acadêmica de Fábio Medina Osórioinclui
mestrado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e doutorado em Direito
Administrativo na Universidade Complutense de Madri, sob orientação do
catedrático Eduardo García de Enterría, uma das maiores autoridades em Direito
Público da Espanha, morto em 2013.
Autor de diversas obras sobre Direito Administrativo,
hoje o advogado preside o Instituto Internacional de Estudos em Direito do
Estado (IIEDE), fundado em conjunto com os catedráticos da Complutense de Madri
em 2003. O IIEDE funciona como um intercâmbio internacional de experiências.
Segundo Medina, o instituto tem a característica de se voltar para seminários e
para a reflexão crítica em torno do papel do Estado frente à agenda regulatória.
Leia a entrevista:
ConJur — O senhor tem feito palestras sobre a Lei
Anticorrupção. Qual tem sido a maior dificuldade encontrada pelo poder público?
Fábio Medina — A lacuna na regulamentação. Esse ponto tem
gerado uma expectativa tanto no setor público quanto no privado. Há um temor
com relação a possibilidade do abuso de poder, do desvio de finalidade e da
instrumentalização política dos órgãos fiscalizadores. Ninguém sabe o tipo de
estrutura administrativa que irá aplicar essa lei e as sanções administrativas
são muito pesadas.
ConJur — Como
deveria ser esta estrutura?
Fábio Medina — O Brasil deveria partir para um arcabouço
institucional de agências reguladoras para aplicar essa lei. Penso que a
Controladoria-Geral da União (CGU), no plano federal, deve se transformar em
uma grande agência reguladora, com mandatos fixos e com autonomia. Esta
estrutura deve ser replicada nos estados. Essas agências seriam geridas por
pessoas nomeadas de acordo com critérios técnicos. É importante o protagonismo
técnico, da impessoalidade, na aplicação de uma normativa que vai exigir muita
prudência./
ConJur — E como garantir uma aplicação uniforme em todo o
país, sendo que a regulamentação pode ser feita por cada município?
Fábio Medina — Será preciso um diálogo entre todos os
entes, para garantir a segurança jurídica. De nada adianta cada ente ter uma
regulamentação completamente díspare sobre um sistema normativo que deveria ter
algum tipo de racionalidade. Se cada ente puder regulamentar do jeito que bem
lhe aprouver, com total dissonância também do que vier a ser ditado na União
Federal, nós teremos uma insegurança jurídica absurda./
ConJur — O que é esperado do decreto regulamentador da
União?
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Um comentário:
o Medina deve saber o que diz, pois é advogado de defesa de conhecidos envolvidos em escãndalos de corrupção no RS - Yeda e companhia.
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