Juiz decide que associados do Sindilojas não pagam mais Imposto da Fronteira no RS

O governo estadual sofreu sua primeira derrota judicial depois que passou a desrespeitar o decreto legislativo que elimina o chamado Imposto da Fronteira, porque uma liminar concedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública ao Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre (Sindilojas) desobriga os associados de pagarem a alíquota adicional de 5% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos vindos de fora do Estado.

. A entidade é a primeira a conseguir decisão da Justiça que aplica o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa.

. A decisão se refere ao imposto cobrado de itens que entraram no Rio Grande do Sul a partir de 14 de janeiro. Ela também determina que a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não poderá colocar os lojistas em dívida ativa ou fazer cobranças de qualquer natureza.

. Em função de movimento liderado por CDL de Porto Aelgre, AVG, Federasul, Sindilojas e Fecomércio, em dezembro do ano passado, a Assembleia aprovou, por 37 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei do deputado Frederico Antunes (PP) que inclui na Lei do ICMS o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) de 5% sobre a compra de produtos de outros Estados. O governo se negou a sancionar a lei, que acabou sendo promulgada pelo presidente da Assembléia. Apesar disto, o governo continuou cobrando o adicional, ameaçando as empresas e afrontando a Assembléia.