Mesa poderá incluir projeto que proíbe novos Difa na votação de hoje da Assembléia do RS

Os comerciantes optantes do Simples no Estado devem ter hoje o que pode ser a última chance de ver a proposta para impedir a inserção da cobrança da chamada alíquota de fronteira na lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) votada este ano na Assembleia Legislativa. A mesa diretora da Casa decidirá na manhã de hoje se levará a plenário projeto baseado na proposta já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), há duas semanas, que impede a retomada da cobrança. Em setembro, a AL aprovou decreto legislativo que tornou sem efeito um decreto do Executivo, de 2009, que previa a cobrança do diferencial de alíquota (Difa) para optantes do Simples, que implica 5% sobre os valores pagos por mercadorias adquiridas em outros estados ou do exterior. O decreto gera divergência. A Assembleia Legislativa garante a legalidade, mas a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não reconhece a suspensão.

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