O editor falou esta noite com a Ajuris. Até o momento, o governo estadual não se moveu na mesma direção que resultou em benefício para o governo de Alagoas. As adesões aos aditivos dos contratos das dívidas com a União ainda não saíram, mas o prazo encerra neste domingo. É possível que na reunião de Dilma com os governadores, segunda, o prazo seja adiado e as exigências sejam abrandadas.
A Ajuris tirou nota esta noite para incentivar o governo gaúcho a interpor rapidamente um pedido de tutela antecipada junto ao STF, visando livrá-lo das exigências
feitas pelo Governo Federal, por meio do Decreto n.º 8.616/2015, impondo que as
federações renunciem às decisões anteriores e ações judiciais em trâmite
relacionadas ao tema da renegociação da dívida com a União.
O governo estadual possui duas ações sobre o caso e sua renúncia poderia causar uma situação onerosa para o estado.
O presidente da Ajuris, Eugênio Couto Terra, destaca que
o RS precisa ficar atento a essa possibilidade, visto que o prazo estabelecido
pelo Decreto para assinatura do aditivo que modifica o indexador da dívida
encerra no dia 31 de janeiro. “O Governo do Estado não pode ficar de braços
cruzados e precisa agir. A exigência feita pela União é abusiva, pois não é
lícito que para exercer um direito - que é repactuar a dívida nos termos da Lei
Complementar 148/2014, alterada pela Lei Complementar 151/2015-, se exija a
renúncia de outro”, pontou.
Para Eugênio Terra, é
importante a mudança do indexador, no entanto, o magistrado ressalta que,
conforme o Art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, “a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
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