O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que diminui o espaço fiscal para crescimento de despesas e permite ao governo ampliar seus instrumentos de controle dos gastos públicos, deve ser votado nesta quinta-feira, 16h. Trata-se de buscar equilíbrio da relação entre receita e despesa do Estado.
O projeto mira o equilíbrio das contas públicas.
O impacto do projeto é de quase R$ 60 bilhões.
O projeto estabelece que, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano, em vez do teto atual de 2,5% - conforme previsto no Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
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