OAB-RS 4949
Na Internet encontrei uma Nota do Partido dos Trabalhadores – PT:
“O Estatuto do PT não obriga filiados em cargos de confiança a participarem de rachadinha”.
Não é verdade. Eu li o Estatuto.
Está aí um tema interessante a ser reavaliado pelo TSE, depois de ouvido o seu Ministério Público Eleitoral.
O TSE não tem competência para criar ou acolher disposição estatutária que “obrigue” filiados de um partido, pessoa jurídica de direito privado. No entanto o registro do partido no TSE está sendo usado como autorização para cobrança “obrigatória”.
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