Dica do editor - Prefeitura de Porto Alegre vai economizar R$ 10 mi com substituição da Selic pelo IPCA sobre estoque de precatórios

O Tribunal de Justiça autorizou a substituição da taxa Selic pelo IPCA no caso dos precatórios devidos pela prefeitura de Porto Alegre. Vale para os precatórios no prazo constitucional de pagamento, que vai da data de expedição do precatório ao dia 31 de dezembro do ano seguinte à sua inclusão no orçamento. A aplicação do entendimento deve evitar gastos milionários aos cofres públicos municipais. Esta é a primeira decisão de uma série de impugnações em tramitação questionando a vigência do chamado período de graça e a indevida aplicação de juros nos precatórios pelo judiciário gaúcho, que contraria entendimento do STF

A economia pode chegar a aproximadamente 2% do estoque da dívida com precatórios, que hoje é de aproximadamente R$ 465 milhões. . A procuradora Bethania Flach atua no processo.