Opinião do editor - Projeto de privatização do Dmae, Porto Alegre, é caixa preta

A prefeitura de Porto Alegre confirmou que foi entregue o parecer da Procuradoria Geral do Município, segundo o qual não há reparos a fazer no projeto de lei de concessão dos serviços do Dmae para o setor privado. 

O projeto e o parecer possuem falhas evidentes, porque nenhum dos dois deixa claro exatamente o modo como será feita a concessão, se total ou parcial.

A falta de definição deixa nas mãos da prefeitura a decisão sobre a amplitude da privatização.

O projeto também falha ao não estabelecer critérios para a definição do valor da outorga.

Não há sequer prazo para que o projeto seja enviado para a Câmara.

O projeto é uma caixa preta.