O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu junto ao STF a PEC que limita os poderes monocráticos dos ministros da Corte.
A PEC já foi aprovada pelo Senado e está na Câmara.
O STF trata do caso porque o Solidariedade impetrou Mandado de Segurança tentando trancar a tramitação da PEC.
Na defesa entregue ao STF, segundo o jornal O Globo, escreve Lira:
- Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial.
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